Convenio 115/2003

1- Descrição: O  Convênio ICMS 115/03  dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

2- Orientações para transmissão: A SEFAZ-AP acompanhando outras unidades da federação, implantou sua solução de recepção, validação e recibo de declarações pela sistemática do TED (transferência Eletrônica de Dados) provido pelos Estados do RS e SP.

Esta solução é composta por aplicativos que devem se baixados, instalados e utilizados pelo contribuinte para enviar suas declarações, são eles:

A. Programa Validador de Arquivos: Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calculando as chaves de codificação digital de cada arquivo digital, gerando o arquivo de controle e identificação, e permitindo a emissão do Recibo de Entrega dos arquivos digitais.

Download Versão Data Tamanho Fonte Descrição
Clique aqui  3.00c  02/03/2017  924 KB SEFAZ-SP Versão compatível com as alterações do Convênio 60/2015. Este programa deverá ser utilizado para arquivos relativos ao período de referência a partir de 01/2017.
Clique aqui 2.09a 17/06/2016 533 KB SEFAZ-SP Versão obrigatória para arquivos relativos ao período de referência entre 01/2016 e 12/2016.

 
B. Programa Gerador de Mídia TED: 
Este programa realiza a conversão dos arquivos digitais gerados e validados pelo contribuinte no padrão aceito para transmissão no TED (Transmissão Eletrônica de Documentos).

Download Versão Data Tamanho Fonte Descrição
Clique aqui 3.00a 23/02/2017 1,78 MB SEFAZ-SP Versão compatível com as versões 3.00, 3.00a, 3.00b e 3.00c do Programa Validador de Arquivos.
Clique aqui 2.09 11/12/2015 1,77 MB SEFAZ-SP Versão compatível com as versões 2.09 e 2.09a do Programa Validador de Arquivos.


C. Programa  Transmissor  de Arquivos:

i. Este programa transmite as Midias TED para a SEFAZ-AP (recomendamos baixar a ultima versão sempre do sitio da SEFAZ-RS);

ii. TED – Transmissão Eletrônica de Documentos – Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul.

3- Observações importantes:

3.1 O contribuinte ao gerar o arquivo deve atentar para a identificação do mesmo, conforme determinado no item 4.5.1 do Anexo Único do Convênio 115/03, principalmente na informação do “status” que determina se é um arquivo normal (N) ou se trata de um arquivo substituto (S).
 

3.2 NOMECLATURA DO ARQUIVO GERADO: A regra de formação dos nomes dos arquivos compactados é a seguinte:

 -----------------------------------------------------------------------------------

Posição Conteúdo:

  • 1-2 Sigla da UF
  • 3 Caractere de separação _
  • 4-17 CNPJ do emitente
  • 18 Caractere de separação _
  • 19-22 AAMM de referência para apuração do ICMS:

- Para Telecomunicações é o mês/ano de emissão;

- Para Energia Elétrica é o mês/ano de vencimento.

  • 23 Caractere de separação _
  • 24-25 Código do modelo do documento fiscal:
  • 06 -> NFCEE - Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica;
  • 21 -> NFSC - Nota Fiscal Serviços de Comunicações;
  • 22 -> NFST - Nota Fiscal Serviços de Telecomunicações;
  • 01 -> Conta de gás.
  • 26 Caractere de separação _
  • 27-29 série do documento fiscal

O campo é de 3 posições, mas como nem sempre está totalmente preenchido, assim pode ser preenchido com _ para ficar com as 3 posições.

  • 30 Caractere de separação _
  • 31-33 tipo de apresentação do arquivo
  • N01 - normal 01(valor sempre fixo);
  • S01 - substitutiva 01-99 (o seqüêncial pode variar).
  • 35-37 número seqüêncial do conjunto:
  • 001-999 - identificador de seqüêncial dos volumes.

------------------------------------------------------------------------------------

 Os campos são concatenados com a intercalação do caractere _ (underline) para melhorar a visualização e recebe a extensão .ZIP.

 Ex. para as seguintes informações:

  1. UF de destino: AP;
  2. CNPJ do emissor: 02302100000106;
  3. AAMM de referênica: 0609;
  4. Modelo do documento fiscal: 22;
  5. Série do documento fiscal: U;
  6. Tipo de apresentação do arquivo: N01;
  7. Número seqüêncial do conjunto: 001.

 Teremos o seguinte nome de arquivo: 

 0........1.........2.........3.........4.

 12345678901234567890123456789012345678901

 AP_02302100000106_0609_22_U___N01_001.ZIP

3.3. Transmitir através do programa TED do contribuinte, de preferência da versão 4.1.2 em diante.

 NOTA:   O programa TED aponta automaticamente a SEFAZ de destino do documento.

3.4.. Os contribuintes devem possuir Certificado Digital e-CNPJ ou e-PJ para ser usado na assinatura

dos documentos que serão validados e empacotados pelo programa GeraTEDeNF.

3.5. Não é possível ser utilizado o mesmo certificado digital para documentos do Convênio 115/03 para a matriz e  para a filial da empresa.

Tem que ter um certificado digital para cada um.

 

Dúvidas ou informações:  suporte@sefaz.ap.gov.br



Veja Também
NEWSLETTER

Receba nossas notícias em seu e-mail ou celular.

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
Av.: Procópio Rola, 90 - Central - CEP 68900-081 - Macapá/AP - (96) 4009-9351 - secretario@sefaz.ap.gov.br
Site desenvolvido e hospedado pelo PRODAP - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação
2017 - 2018 Licença Creative Commons 3.0 International
Amapá