Declaração de Informações e Apuração do ICMS - DIAP

DIAP-ICMS

É a Declaração de Informações e Apuração do ICMS que integra todos os regimes de tributação, com exceção dos que apuram o ICMS pelo regime simplificado da Lei Complementar N° 123/2006 (Simples Nacional).

Sobre a obrigatoriedade

Todos os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS do Estado do Amapá enquadrados no regime de apuração Normal e os detentores do Regime de Tributação por Substituição Tributária estabelecidos no Estado.

Sobre as formas de Recepção

Transmitida via internet, no link “Transmissão da DIAP eletrônica” abaixo, ou no Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão “Super Fácil” do Centro (Macapá).

 

Sobre a guia de informação das operações e prestações interestaduais GI-ICMS 

Deverá ser entregue Junto com a última DIAP-ICMS-ELETRÔNICA do exercício, periodicidade anual;

E em situações de solicitação de Paralisação Temporária e Conclusão de Baixa, sendo obrigatória para todos os contribuintes.

 

Prazos de entrega e Transmissão

Regime Normal

Orientações aos contribuintes intimados por omissão

Detentores do regime de tributação por substituição tributária



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