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3. Orientações de ECF

DOCUMENTOS PARA MANUTENÇÃO EM ECF:

• Comunicação de Manutenção (Estabelecimento e Transporte);
• Atestado de Intervenção Técnica;
• Leitura X, emitida antes da Intervenção, quando possível;
• Leitura X, emitida após a Intervenção;
• Demonstrativo ou outro documento que substitua essas Leituras, na impossibilidade de emissão das mesmas;
• Sem Taxa.

DOCUMENTOS PARA CESSAÇÃO DE USO DE ECF:

• Comunicação de Cessação de ECF (Estabelecimentos e Transportes);
• Atestado de Intervenção Técnica;
• Redução Z;
• Leitura da Memória Fiscal impressa em papel abrangendo as últimas quarenta reduções Z gravadas;
• Arquivo eletrônico contendo o conteúdo do dispositivo de armazenamento de dados da Memória Fiscal, gerado na data de impressão da Leitura da Memória Fiscal apresentada;
• Taxa de R$ 10,00.

Nota: Que a empresa Credenciada observe o disposto no artigo 109 – N do Decreto n.º 2269/98 – RICMS.

DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INTERVENÇÃO EM ECF:

• Requerimento de Alteração de Credenciamento de Empresa Responsável pela Intervenção em ECF;
• Documento original do "Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica" fornecido pelo fabricante do equipamento;
• Taxa de R$ 50,00

DOCUMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE LACRES UTILIZADOS EM INTERVENÇÃO TÉCNICA:

• Informativo de lacres utilizados em Intervenção Técnica;
• Anexar os lacres retirados dos equipamentos durante a intervenção.

DOCUMENTOS PARA PEDIDO DE LACRE FISCAL PARA ECF:

• Comunicado da empresa Credenciada solicitando a quantidade de lacres para efetuar manutenções;
• Taxa de R$ 5,00 por lacre.