Programa de Educação Fiscal

APRESENTAÇÃO:

Nas décadas de 60 e 70 a Receita Federal preocupada em informar aos cidadãos contribuintes, quanto a sua responsabilidade social ao declarar o imposto de Renda criou uma cartilha intitulada "Dona Formiga, Compadre Tatu e o Imposto de Renda". Dessa forma se iniciava, em plena ditadura, os primeiros passos de um programa democrático, cujas aspirações focavam na transparência e na responsabilidade de todos com a coisa pública e com os tributos.

Mas, foi após as "diretas já", após toda uma conjuntura política que envolveu o povo e favoreceu o Brasil numa escalada de novos horizontes, que em maio de 1996, o Conselho Nacional de Política fazendária - CONFAZ, onde reunem-se os Secretários de Fazenda de todo o país, preocupados com a escassez de recursos e com a queda na Arrecadação Tributária brasileira, resolveram criar um Programa de Conscientização Tributária, com a finalidade de despertar no povo, o exercício da cidadania, com o conhecimento da importância de se pagar imposto e consequentemente acompanhar a aplicação desses recursos.

Então às Secretarias de Fazendas Estaduais se juntaram as Secretarias de Educação e da Receita Federal, para juntos trabalharem nos estados o Programa idealizado no CONFAZ, sob o objetivo de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania. Surgindo assim, o Programa de Educação Fiscal, que em alguns Estados é conhecido como Educação Tributária, que tem inicialmente o seu foco nas escolas, começando com o Ensino Fundamental e Médio, se estendendo as Universidades, aos Servidores Públicos e a Sociedade em Geral.

O Programa de Educação Fiscal tem a sua Coordenação Nacional na Escola de Administração Fazendária - ESAF, em Brasília, e em cada um dos vinte e seis Estados e no Distrito Federal, possui uma Coordenação local, com representantes das Instituições Gestoras, da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Secretaria de Educação Estadual.

O Programa de Educação Fiscal no Estado do Amapá vem sendo desenvolvido desde o ano de 1999, e ao longo desses anos, até o presente momento fomenta o empenho de todos os profissionais da área de ensino, da Receita Federal e da Fazenda, auxiliados pelos parceiros, como o SERPRO/AP, PROCON/AP, C.G.U/AP, que já conhecem o programa por intermédio dos cursos de capacitações presenciais, a distância ou oficinas pedagógicas.

Nos Municípios as discussões referentes à inserção da temática nas Escolas da Rede Municipal, estão sendo viabilizadas junto aos professores e técnicos através do curso à distância de Disseminador de Educação Fiscal, que acontece no Estado uma vez em cada semestre.

Atualmente a Educação Fiscal no Estado do Amapá vem apresentando uma evolução significativa quanto ao número de escolas atingidas pelo Programa, com o apóio de instituições parceiras como o SERPRO/AP, que em todos os cursos à distância nos têm favorecido com o seu laboratório de informática para acesso ao curso, viabilizado pela ESAF.

Em outubro de 2007 com o apoio dos gestores e parceiros, envolvidos no Programa formou-se a primeira turma de Tutores do Estado do Amapá, que desde então vem atuando nos cursos de Disseminadores de Educação Fiscal.

Numa visão holística o Programa no Estado, desde a sua implementação caminha numa severidade árdua, cujos objetivos da equipe que integra a base da Educação Fiscal no Estado são sedimentados paulatinamente via de muito esforço e boa vontade, acima de tudo o comprometimento com a cidadania. Doravante roga-se que, além dos colaboradores e parceiros os gestores mais efetivos se empenhem em melhorar a estrutura interna, para viabilizar mais condições ao Programa Educação Fiscal no Estado, afim de que possa cumprir o seu papel junto a sociedade, que é a de construir a raíz de uma nova realidade para o futuro das novas gerações.

A Educação Fiscal é um processo gradativo de reeducação dos direitos e deveres do cidadão na relação Estado e sociedade, versando prioritariamente pela desenvoltura do espírito crítico das pessoas, a fim de que elas, através do entendimento da função social dos tributos e da gestão deles, possam fazer valer os seus direitos.

Essa iniciativa vem conquistando o seu espaço desde a época da ditadura militar, pois foi a partir 1969, que tudo começou. Após vários projetos de integração da sociedade com o governo, o Programa Nacional de Educação Fiscal se efetivou nos anos 90.

E hoje, inicia o novo século favorecido pela fortificação da Democracia, quanto aos anseios da população em ver os seus representantes aplicando os recursos arrecadados dos impostos no bem comum.

Em nosso Estado a realidade não poderia ser diferente, todos querem mudanças. E o caminho almejado é a Educação.

O Estado do Amapá acompanhando as mudanças, dentro de uma visão dinâmica e iminente instituiu o Programa de Educação Fiscal em 26/02/1999, através do Decreto 426/99 e vem sendo implementado paulatinamente junto às escolas, Secretarias de Estado e Sociedade em geral, através dos seguintes módulos, que fundamentam a promoção permanente do programa:

Módulo I - Ensino Fundamental
Módulo II - Ensino Médio
Módulo III - Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação, Educação e outras.
Módulo IV - Ensino Superior
Módulo V - Sociedade em Geral.

OBJETIVOS:

Geral:

Promover e institucionalizar a educação fiscal para o exercício da cidadania.

Específico:

Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo. Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública. Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos. Criar condições para uma relação harmoniosa entre Estado e o cidadão.

DIRETRIZES GERAIS:

  • Ênfase no exercício pleno da cidadania;
  • O tratamento das questões tributárias e de finanças públicas deve abranger os três níveis de governo;
  • Caráter de permanência;
  • Programa desvinculado de campanhas;
  • A implementação conta com o apoio do Ministério da Fazenda e do Ministério da Educação;
  • A busca permanente do controle social (participação do cidadão na gestão governamental);
  • O conteúdo programático deve ser inserido na grade curricular, de forma transversal, confrome proposta dos Parâmetros Curriculares Nacionais.

MATERIAL DE APOIO:

Projetos:

Cartilhas:

OBS: Para abrir os documentos acima é necessário um leitor de PDF caso você não possua, abaixo você tem 2(duas) opções para download:



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