SEFAZ

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REFIS ICMS ONLINE

PÚBLICO ALVO DO PRODUTO

• Contribuintes do Estado do Amapá com DTE
• Contribuintes com CPF sem inscrição;
• Contribuintes com CNPJ sem inscrição;
• Contribuintes Inscritos do regime ISENTO;
• Contribuintes Inscritos no regime MEI;
• Contribuintes Inscritos no regime Produtor rural;

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DIFERENCIADORAS

• O Refis poderá ser feito totalmente Online, através do Portal da Sefaz, com login e senha ou de forma presencial nas agências de atendimento da SEFAZ e PGE, no caso da Dívida Ativa;
• Poderá ser incluído no REFIS débitos com período de referência até março/2023;
• Período de adesão: 23/10/2023 a 31/12/2023
• O débito poderá ser pago em parcela única, com redução de até
• 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias para pagamentos realizados até o dia 31 de dezembro de 2023.
• O parcelamento poderá ser:
  I – em até 12 (doze) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;
  II – de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;
  III – de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;
  IV – de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.

       Link Manual do REFIS: Manual

       Acesse Aqui Sistema : Sistema SATE SEFAZ