O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Num momento inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes e substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A.
O Projeto NF-e instituirá mudanças significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais, trazendo grandes benefícios para os contribuintes, para a sociendade e para as administrações tributárias:
Benefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor da NF-e):
Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e):
Benefícios para a Sociedade:
Benefícios para as Administrações Tributárias:
Sugere-se os seguintes passos:
1- Adquirir um certificado digital do tipo Pessoa Jurídica (ePJ ou eCNPJ).
Recomenda-se fazer isso com brevidade, pois sem o certificado digital não é possível assinar digitalmente a NF-e. Não é possível nem testar a aplicação. O certificado digital da matriz pode ser utilizado pela filial.
2- Fazer o credenciamento junto à Secretaria de Fazenda.
O processo de credenciamento está descrito em nosso site.
3- Adequar seu sistema de informação para emitir NF-e.
A empresa tem várias opções:
4- Adquirir formulários de segurança, para o caso da emissão em contingência.
A contingência é adotada pela empresa caso seu sistema ou o sistema autorizador da NF-e esteja com problemas, de forma que não prejudique suas operações. Não há a necessidade de se esperar a conclusão de um passo para iniciar o próximo. Pode-se realizar todos os passos ao mesmo tempo.
A adesão voluntária ao projeto pode ser feita a qualquer tempo por qualquer contribuinte do ICMS. A adesão obrigatória se dará progressivamente, por segmento de atividade econômica conforme a seguir:
Relação de Segmentos Obrigados a Emitir NF-e:
Relação dos Contribuintes Obrigados a Emitir NF-e:
Para credenciamento para uso da Nota Fiscal Eletrônica, o contribuinte deverá se dirigir a Unidade de atendimento da Secretaria da Receita Estadual na Av. Raimundo Álvares da Costa nº 367 - Centro, munido dos seguintes documentos:
Tenha acesso a agenda do servidor aqui nesse link
Sistema para emissão de certidão funcional
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Sistema de Ouvidoria pública do Amapá
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Portal de Serviços do Governo do Amapá
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Gestor de Documentos do Governo do Amapá
Politicas de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
Convênios do Governo Federal