SEFAZ

O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Num momento inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes e substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A.

O Projeto NF-e instituirá mudanças significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais, trazendo grandes benefícios para os contribuintes, para a sociendade e para as administrações tributárias:

Benefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor da NF-e):

• Redução de custos de impressão;
• Redução de custos de aquisição de papel;
• Redução de custos de envio do documento fiscal;
• Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais;
• Simplificação de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF;
• Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira;
• Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B);

Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e):

• Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias;
• Planejamento de logística pela recepção antecipada da informação da NF-e;
• Redução de erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais;
• Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B);

Benefícios para a Sociedade:

• Redução do consumo de papel, com impacto em termos ecológicos;
• Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
• Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
• Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a Nota Fiscal Eletrônica

Benefícios para as Administrações Tributárias:

• Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal;
• Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
• Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito;
• Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação;
• Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da RFB (Sistema Público de Escrituração Digital).SPED

Sugere-se os seguintes passos:

1- Adquirir um certificado digital do tipo Pessoa Jurídica (ePJ ou eCNPJ).

Recomenda-se fazer isso com brevidade, pois sem o certificado digital não é possível assinar digitalmente a NF-e. Não é possível nem testar a aplicação. O certificado digital da matriz pode ser utilizado pela filial.

2- Fazer o credenciamento junto à Secretaria de Fazenda.

O processo de credenciamento está descrito em nosso site. 

3- Adequar seu sistema de informação para emitir NF-e.

A empresa tem várias opções: 

• adequar seu sistema de faturamento/contabilidade para permitir a emissão de NF-e;
• adquirir uma solução pronta (existem várias no mercado);
• utilizar o programa disponibilizado gratuitamente no Portal da NF-e. 

4- Adquirir formulários de segurança, para o caso da emissão em contingência.

A contingência é adotada pela empresa caso seu sistema ou o sistema autorizador da NF-e esteja com problemas, de forma que não prejudique suas operações. Não há a necessidade de se esperar a conclusão de um passo para iniciar o próximo. Pode-se realizar todos os passos ao mesmo tempo.

A adesão voluntária ao projeto pode ser feita a qualquer tempo por qualquer contribuinte do ICMS. A adesão obrigatória se dará progressivamente, por segmento de atividade econômica conforme a seguir:

Relação de Segmentos Obrigados a Emitir NF-e:

• 01 de abril de 2008
• 01 de dezembro de 2008
• 01 de abril de 2009
• 01 de setembro de 2009
• 01 de abril de 2010
• 01 de julho de 2010
• 01 de outubro de 2010

Relação dos Contribuintes Obrigados a Emitir NF-e:

• 01 de abril de 2008
• 01 de dezembro de 2008
• 01 de abril de 2009
• 01 de setembro de 2009
• 01 de abril de 2010

Para credenciamento para uso da Nota Fiscal Eletrônica, o contribuinte deverá se dirigir a Unidade de atendimento da Secretaria da Receita Estadual na Av. Raimundo Álvares da Costa nº 367 - Centro, munido dos seguintes documentos:

• Requerimento para credenciamento da NF-e (Para Download clique aqui) assinado pelo representante da empresa;
• Cópia do CNPJ;
• Cópia do credenciamento para uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais.

Clique aqui para fazer o download do arquivo.

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