quarta, 20 de junho de 2018 - 09:00h

Informativo


URGENTE - Convalidação de Benefícios Fiscais
Convalidação de Benefícios Fiscais
Por: Coordenadoria de tributação

Convocamos os contribuintes que usufruam de benefícios constantes no Decreto nº 0839, de 27 de março de 2018, para que compareçam à Coordenadoria de Tributação no prazo máximo de 27/06/2018, para os fins de finalização do Processo de Convalidação.

Trata-se de colaboração dos contribuintes para concluir os trabalhos de Convalidação dos benefícios fiscais concedidos à revelia do CONFAZ  até o dia 08/08/2017 (sem convênio que autorize a concessão pelo Estado).

Esta convocação é para que SOMENTE os contribuintes que possuem benefício SEM CONVÊNIO ICMS aprovado pelo CONFAZ façam os levantamentos e procurem a Coordenadoria de Tributação para certificar-se que todos os atos normativos ou concessivos (Lei, Decreto, Informação Fiscal, Despacho, Ato Declaratório, Termo de Acordo etc.) estão incluídos na lista da SEFAZ a ser entregue ao CONFAZ, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17 e Convênio ICMS 190/17).

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