Secretaria de Estado da Fazenda
Secretaria Adjunta da Receita Estadual - Fiscalizacao de Transito
PROJETO checkin-GTRAN




DECRETO Nº 1173 DE 01 DE ABRIL DE 2016


Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/AP, o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin – Gtran, doravante denominado Sistema Checkin – Gtran, destinado à fiscalização eletrônica de mercadorias e bens em trânsito.

Art. 2º As mercadorias e bens procedentes de outras unidades da Federação ou do exterior, destinados à pessoa física ou jurídica situada neste Estado, ou em trânsito pelo território amapaense, assim como os veículos de carga, marítimos ou fluviais, aéreos ou terrestres, utilizados em seu transporte, ficam submetidos aos procedimentos fiscais de controle, disciplinados neste Decreto, para efeito do desembaraço fiscal eletrônico e da vistoria física e documental.

PROJETO checkin-GTRAN

Usuario


Senha






Manuais de Orientação


MANUAL - TRANSPORTADOR - 2023

Publicado em 02 Mar 2023


Orientações Transportador

Publicado em 14 Fev 2023



Desembaraço de Mercadorias

Publicado em 08 Out 2021



Registro Extemporâneo

Publicado em 21 Out 2021