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Secretaria de Estado da Fazenda
Secretaria Adjunta da Receita Estadual - Fiscalizacao de Transito PROJETO checkin-GTRAN |
DECRETO N� 1173 DE 01 DE ABRIL DE 2016
Art. 1 Fica institu�do, no �mbito da Secretaria de Estado da Fazenda � SEFAZ/AP, o Sistema de Fiscaliza��o Eletr�nica Checkin � Gtran, doravante denominado Sistema Checkin � Gtran, destinado � fiscaliza��o eletr�nica de mercadorias e bens em tr�nsito.
Art. 2� As mercadorias e bens procedentes de outras unidades da Federa��o ou do exterior, destinados � pessoa f�sica ou jur�dica situada neste Estado, ou em tr�nsito pelo territ�rio amapaense, assim como os ve�culos de carga, mar�timos ou fluviais, a�reos ou terrestres, utilizados em seu transporte, ficam submetidos aos procedimentos fiscais de controle, disciplinados neste Decreto, para efeito do desembara�o fiscal eletr�nico e da vistoria f�sica e documental.
Manuais de Orienta��o
MANUAL - TRANSPORTADOR - 2023
Publicado em 02 Mar 2023
Orienta��es Transportador
Publicado em 14 Fev 2023
Desembara�o de Mercadorias
Publicado em 08 Out 2021
Registro Extempor�neo