quinta, 12 de março de 2020 - 09:25h

Informativo


NOVOS PERCENTUAIS DA 1ª PARCELA NOS CASOS DE REPARCELAMENTO
A SEFAZ/AP informa que estão vigorando desde o dia 31 de janeiro de 2020 os novos percentuais
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A SEFAZ/AP informa que estão vigorando desde o dia 31 de janeiro de 2020 os novos percentuais
para a 1º parcela nos casos de reparcelamento administrativo e da dívida ativa conforme Decreto 0430/2020.   
 
Com a vigência do Decreto 0430/2020 o percentual da 1º parcela do reparcelamento será de: 
- no caso de existir débito com histórico de parcelamento anterior: 10% 
- no caso de existir débito com histórico de reparcelamento anterior: 20%
 
Obs: Pela nova legislação, a concessão de parcelamento novo permanecerá com entrada 3%, mas o primeiro reparcelamento terá entrada de 10% e do segundo parcelamento em diante o contribuinte terá que pagar entrada mínimo de 20%. Regras que valem para reparcelamento administrativo e da dívida ativa.
 
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