segunda, 08 de julho de 2019 - 09:24h

Informativo


Domicilio Tributário Eletrônico - Definido cronograma para credenciamento obrigatório.
Informamos aos contribuintes do ICMS o cronograma para o credenciamento do Domicilio Tributário Eletrônico – DTE, conforme Portaria (T) n° 08/2019 – GAB/SEFAZ.
Por:

 

O credenciamento será realizado pela internet no endereço https://www2.sefaz.ap.gov.br/dte e será obrigatório para todo contribuinte do ICMS ficando facultado para:

1– contribuintes do ITCD e IPVA;
2 – microempreendedor individual - MEI;
3 – produtores rurais;
4 - a pessoa com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amapá e não seja contribuinte do ICMS;
5 - Microempresas optantes pelo Simples Nacional que não emitam Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

 

O novo cronograma está assim definido:

  • Contribuintes normais – de 16 de setembro de 2019 a 31 de outubro de 2019;
  • Substitutos tributários – 01 de novembro de 2019 a 30 de novembro de 2019;
  • Optantes pelo Simples Nacional – 01 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020;
  • Outros contribuintes – 01 de fevereiro de 2020 a 29 de fevereiro de 2020.

 

Os contribuintes poderão realizar o seu credenciamento antes dos prazos previstos.

Aquele que não estiver credenciado junto ao DT-e passará a sofrer as seguintes restrições:

1 – Não será concedido nenhum tipo de benefício fiscal;
2 – Não será deferido nenhum tipo de parcelamento;
3 – Não poderá efetuar alteração no cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto os facultados no § 4º do art. 2º da Portaria (T) n° 08/2019 – GAB/SEFAZ.

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