DIAP-ICMS
É a Declaração de Informações e Apuração do ICMS que integra todos os regimes de tributação, com exceção dos que apuram o ICMS pelo regime simplificado da Lei Complementar N° 123/2006 (Simples Nacional).
Sobre a obrigatoriedade
Todos os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS do Estado do Amapá enquadrados no regime de apuração Normal e os detentores do Regime de Tributação por Substituição Tributária estabelecidos no Estado.
Sobre as formas de Recepção
Transmitida via internet, no link “Transmissão da DIAP eletrônica” abaixo, ou no Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão “Super Fácil” do Centro (Macapá).
Sobre a guia de informação das operações e prestações interestaduais GI-ICMS
Deverá ser entregue Junto com a última DIAP-ICMS-ELETRÔNICA do exercício, periodicidade anual;
E em situações de solicitação de Paralisação Temporária e Conclusão de Baixa, sendo obrigatória para todos os contribuintes.
Prazos de entrega e Transmissão
Orientações aos contribuintes intimados por omissão
Detentores do regime de tributação por substituição tributária